ACORDO DE OFERTA PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE ESTÚDIO FOTOGRÁFICO
Snap It Space (Vegasinc, LDA)
Localização: LX Factory, Lisboa, Portugal
The English version can be found here:
https://www.snapitspace.com/terms-and-conditions
1. Disposições Gerais
1.1. Este documento é uma oferta oficial da Vegas Inc. LDA, operando como Snap It Space, localizada no LX Factory, Lisboa, Portugal (doravante referido como "Executor"), dirigido a qualquer pessoa física ou jurídica (doravante referido como "Cliente"). Este documento constitui uma oferta pública nos termos do Código Civil Português.
1.2. Este Acordo de Oferta Pública (doravante denominado "Acordo") é concluído sem a necessidade de assinatura física do documento pelas Partes. A aceitação do Acordo implica que o Cliente concorda plenamente com todos os termos aqui estabelecidos.
1.3. Ao reservar ou pagar pelos serviços fornecidos pelo Snap It Space, o Cliente confirma a aceitação integral deste Acordo sem quaisquer reservas.
1.4. Os termos deste Acordo aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados no Snap It Space, localizado no LX Factory, Lisboa, Portugal.
2. Objeto do Acordo
2.1. O Executor concorda em fornecer ao Cliente acesso temporário aos espaços do estúdio fotográfico, decorações, equipamentos e serviços fotográficos, conforme descrito no site oficial do Snap It Space.
2.2. O Cliente concorda em pagar por esses serviços de acordo com as tarifas publicadas no site do Snap It Space e em utilizar as instalações de maneira responsável, respeitando as regras e condições do estúdio.
2.3. Todas as reservas estão sujeitas à disponibilidade das instalações no momento da confirmação.
3. Termos de Reserva e Pagamento
3.1. As reservas podem ser feitas através do site do Snap It Space ou entrando em contato diretamente com o estúdio.
3.2. O Cliente deve fornecer detalhes pessoais precisos durante o processo de reserva e confirmar a reserva através do link enviado para o endereço de e-mail registrado.
3.3. O pagamento integral é necessário para confirmar a reserva, salvo acordo em contrário. Os métodos de pagamento incluem cartão de crédito/débito e transferência bancária.
3.4. Em caso de cancelamento ou reagendamento:
- Cancelamento com mais de 48 horas antes da reserva: reembolso total.
- Cancelamento entre 24 e 48 horas antes da reserva: reembolso de 50%.
- Cancelamento com menos de 24 horas antes da reserva: sem reembolso.
4. Direitos e Obrigações do Executor
4.1. O Executor fornecerá o espaço reservado, decorações e equipamentos em condições adequadas, conforme os detalhes da reserva.
4.2. O Executor reserva-se o direito de inspecionar as instalações durante o uso pelo Cliente para garantir o cumprimento dos termos deste Acordo.
4.3. O Executor não será responsável por qualquer perda ou dano aos bens do Cliente durante o uso das instalações.
4.4. O Executor reserva-se o direito de recusar serviço a indivíduos sob influência de drogas ou álcool, ou que violem as regras do estúdio.
5. Direitos e Obrigações do Cliente
5.1. O Cliente deve usar as instalações de maneira responsável e cumprir todas as regras de segurança e operação fornecidas pelo Snap It Space.
5.2. O Cliente concorda em devolver todos os equipamentos e instalações nas mesmas condições em que foram fornecidos.
5.3. É estritamente proibido fumar, consumir álcool e usar fogo aberto dentro do estúdio.
5.4. O Cliente concorda em pagar por quaisquer danos causados ao estúdio, equipamentos ou decorações durante a sua reserva.
5.5. O Cliente deve cumprir todas as regulamentações de segurança fornecidas pelo Executor, incluindo regras de segurança contra incêndios e diretrizes de uso de equipamentos. O Cliente é totalmente responsável por quaisquer acidentes ou ferimentos causados pelo uso indevido das instalações ou equipamentos.
6. Responsabilidade por Danos
6.1. O Cliente assume total responsabilidade financeira pela preservação das instalações, equipamentos, decorações e outros bens fornecidos pelo Executor.
6.2. Em caso de danos ou perdas de propriedade causados pelo Cliente, este é obrigado a compensar o Executor pelo custo total de reparos ou substituição dos bens danificados.
6.3. O Executor reserva-se o direito de reivindicar compensação do Cliente por tempo de inatividade causado por trabalhos de reparo necessários, calculado com base em uma utilização média da sala de 10 horas por dia.
6.4. A responsabilidade do Executor por quaisquer danos ou perdas incorridos pelo Cliente está limitada ao valor pago pela reserva. O Executor não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes.
6.5. Nenhuma das Partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações sob este Acordo devido a eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, greves, regulamentações governamentais ou falhas técnicas além do controle das Partes.
7. Proteção de Dados e Conformidade com o GDPR
7.1. Coleta de Dados. O Executor coleta e processa dados pessoais fornecidos pelo Cliente, incluindo nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e detalhes de pagamento, exclusivamente para fins de gestão de reservas e prestação de serviços solicitados.
7.2. Armazenamento e Segurança dos Dados. Os dados pessoais são armazenados de forma segura e protegidos contra acesso não autorizado. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as obrigações do serviço ou requisitos legais.
7.3. Compartilhamento de Dados. O Executor não compartilhará dados pessoais com terceiros sem o consentimento explícito do Cliente, exceto conforme exigido por lei ou para cumprir as obrigações sob este Acordo (por exemplo, compartilhamento de dados com processadores de pagamento ou provedores de serviços de reserva).
7.4. Processadores de Dados de Terceiros. O Snap It Space utiliza o serviço SimplyBook.me para gerenciar reservas. O SimplyBook.me processa os dados pessoais em conformidade com sua Política de Privacidade e o Acordo de Processamento de Dados com o Snap It Space.
7.5. Direitos do Cliente. Nos termos do GDPR, o Cliente tem o direito de:
- Acessar seus dados pessoais mantidos pelo Executor;
- Solicitar a correção ou exclusão de seus dados pessoais.
- Retirar o consentimento para o processamento de dados a qualquer momento.
7.6. Retenção de Dados. Os dados pessoais são mantidos por até 30 dias após a conclusão dos serviços, salvo exigências legais. Fotos processadas no Snap It Space são armazenadas por no máximo 2 dias antes de serem permanentemente excluídas.
7.7. Autoridade Reguladora. Em caso de violação de dados ou disputa, o Cliente pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Autoridade de Proteção de Dados de Portugal.
8. Resolução de Disputas e Lei Aplicável
8.1. Quaisquer disputas decorrentes deste Acordo serão resolvidas amigavelmente entre as Partes. Se nenhuma solução for alcançada, as disputas serão submetidas à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal.
8.2. Este Acordo é regido pelas leis de Portugal, incluindo o Código Civil Português e as leis de proteção ao consumidor.
9. Disposições Finais
9.1. Este Acordo de Oferta Pública é válido a partir da data de sua publicação no site do Snap It Space e permanece em vigor até ser alterado ou revogado pelo Executor.
9.2. Ao reservar serviços com o Snap It Space, o Cliente confirma sua concordância com os termos e condições aqui descritos.
10. Informações de Contato
Snap It Space (VegasInc, LDA)
Endereço: Rua Rodrigues de Faria, 103, Building I, floor 2 - LXF.I.2.19, Lisboa, Portugal
Website: https://www.snapitspace.com
E-mail: hello@snapitspace.com
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